Gabinete da Prefeita · 20 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 016/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 016/2024
LEI MUNICIPAL Nº 016/2024.
SÚMULA: Autoriza repasse às Entidades sem fins lucrativos de caráter representativo, e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades sem fins lucrativos de caráter representativo do município nas diversas esferas do Poder Público, com valores no exercício de 2024 e representatividades abaixo especificadas:
ENTIDADE
ESFERA
PERIODICIDADE DA PARCELA
VALOR R$
AMUNPAR – Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense
Regional
12 MÊS
1.936,26
APRIDANORPA – Associação das Primeiras Damas do Noroeste Paranaense
Regional
12 MÊS
1.302,20
AMP – Associação dos Municípios do Paraná
Estadual
12 MÊS
1.168,00
CNM – Confederação Nacional dos Município
União
MÊS
836,00
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime
União
ANO
845,00
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2024.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.