Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 6 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 010/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 010/2026
LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 25.000,00 (quinze mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.124.
Controle Externo
03.001.04.124.0004.
SERVIÇOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.124.0004.2.165.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
25.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0002.2.008.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
25.000,00
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal