Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 21 de junho de 2023
LEI 48 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 48 DE 2023
LEI 48 DE 2023.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional suplementar na LOA/2022 e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$- 309.745,28 (trezentos e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.059
Administração Geral do Sistema Único de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
70.000,00
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
49.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
28.745,28
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
20.000,00
07.001.10.301.0022.2.089
PACS – Programa de Agentes Comunitário de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
20.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
10.000,00
07.001.10.303.
SUPORTE PROFILATICO
07.001.10.303.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.303.0022.2.086
Farmácia Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
22.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3.000,00
07.001.10.304.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
07.001.10.304.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.304.0022.2.084
Farmácia Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
80.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
7.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
309.745,28
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e Cancelamento Total ou Parcial de dotação do orçamento vigente, a seguir discriminado:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
07.001.10.303.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34.
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
3.300,00
07.001.10.301.0022.2.089
PACS – Programa de Agentes Comunitário de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
100.000,00
07.001.10.303.0022.2.508
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
10.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
10.000,00
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
11.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
20.000,00
07.001.10.302.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E EMBULATORIAL
07.001.10.302.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.302.0022.2.062
PSB – Programa de Saúde Bucal
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
90.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 103
Código Local 1039
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
10.000,00
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.209
PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIA DE CONSUMO
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
2.645,28
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIA PERMAENTE
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
52.800,00
Total do Cancelamento
309.745,28
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 20 dias do mês de junho de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal