Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de abril de 2023
LEI ORDINARIA 29 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 29 DE 2023
LEI Nº 29 DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTA DO PARANÁ, APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 95.091,25 (noventa e cinco mil, noventa e um reais e vinte e cinco centavos) destinado para aquisição de Equipamentos Rodoviário (SEDU Convênio Rodoviário), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
92.900,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior
2.191,25
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
95.091,25
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior
2.191,25
Total do Superávit a Ser Utilizado
2.191,25
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 967
Código Local 31967
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00 - Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS)
92.900,00
Total do Excesso de Arrecadação
92.900,00
Total Geral do Credito Autorizado
95.091,25
Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 186 dias do mês de abril de 2023.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal