Gabinete da Prefeita · 9 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 021-2008
GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 021-2008
DECRETO 310/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de bens públicos municipais, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, alterado pela lei Municipal 021-2008, e dá outras providências.
Eu, Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a Informação Técnica 01/2020 da Secretaria Municipal de Turismo de 30 de novembro de 2020;
Considerando a inscrição junto ao Protocolo Municipal de pessoas interessadas em utilizar bens públicos para exploração do ramo de atividade alimentação e bebidas na orla da margem esquerda do Rio Paraná, no Distrito de Porto São José;
Decreta:
Art. 1º: Fica concedido as pessoas abaixo, nos termo do Artigo 59 Lei Orgânica Municipal alterado pela Lei Municipal 021-2008, a permissão de uso precário dos bens públicos municipais containers numerados de 01 a 05:
- ANTONIO CARLOS GOMES – CPF ***.***.***-** CONTAINER 01 ( protocolo municipal 2938 – 19-01-2021 );
- BERNADETE APARECIDA SANTINI CPF ***.***.***-** – CONTAINER 02 (protocolo municipal 2939 – 19-01-2021);
- MARCOS FERREIRA SANTIAGO – CPF ***.***.***-** – CONTAINER 03 (protocolo municipal 2940 – 19-01-2021);
- MARCIO JOSÉ MARTELLI – CPF ***.***.***-** – CONTAINER 04 (protocolo municipal 2941 – 19-01-2021);
- MARIA INES OLIVEIRA DE ARAUJO – CPF ***.***.***-** – CONTAINER 05 (protocolo municipal 2942 – 19-01-2021).
Art. 2º: O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com validade indeterminada, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná. Estado do Paraná, no 08 dias do mês de setembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal