Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 22 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 094/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 094/2025
LEI MUNICIPAL Nº 094/2025.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 242.113,33 (duzentos e quarenta e dois mil cento e treze reais e trinta e três centavos), destinado a reforço de dotações existentes no orçamento vigente, e para e execução dos Convênios/MAPA nº 944840/2023, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.04
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020.
ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE TCE 501
CÓDIGO LOCAL 1049
FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
4.000,00
09.
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.412.
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE TCE 996
CÓDIGO LOCAL 31996
FONTE PADRÃO 1006.03.99.01.02
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
238.113,33
Total do Credito Suplementar Autorizado
242.113,33
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir descriminado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
FONTE TCE 501
CÓDIGO LOCAL 1049
FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS
4.000,00
FONTE TCE 996
CÓDIGO LOCAL 31996
FONTE PADRÃO 1006.03.99.01.02
Receita 2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00.
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
238.113,33
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
242.113,33
TOTAL GERAL DESTA LEI
242.113,33
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.