Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 061/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 061/2025
LEI MUNICIPAL Nº 61 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 2.578,04 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos), destinado para a devolução de saldo do Convênio nº 002/2022 – FUNDEPAR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
Ensino Fundamental
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.176
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - ÔNIBUS E DEMAIS VEICULOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar
2.578,04
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.578,04
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00.
C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T. Escolar
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.578,04
TOTAL GERAL DESTA LEI
2.578,04
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de julho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal