Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 3 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 053/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 053/2024
LEI MUNICIPAL Nº 53 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 348.274,76 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.122.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRA DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
80.000,00
3.3.90.36.
OUTROS SERVOÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
40.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
12.000,00
05.001.12.361.
Ensino Fundamental
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.206.
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
120.000,00
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
60.000,00
05.001.12.367.
Educação Especial
05.001.12.367.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.367.0018.2.428.
Educação Especial - Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRA DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
36.274,76
Total do Credito Aberto
348.274,76
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de receita do exercício corrente a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 104
348.274,76
Total Geral desta Lei
348.274,76
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 02 dias do mês de outubro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal