Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 13 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 029/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 029/2026
LEI MUNICIPAL Nº 029/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 170.139,50 (cento e setenta mil cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.183.
AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 32062
Código Local 32062
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.06.00.00.00.00.
Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher - Del. 15/2025
60.000,00
Fonte TCE 32063
Código Local 32063
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.05.00.00.00.00.
QUALIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS OPMS - AQUIS. VEICULO - DEL. 06/2026
110.139,50
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
170.139,50
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32062
Código Local 32062
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.17.00.00.00.00.
Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher - Del. 15/2025
60.000,00
Fonte TCE 32063
Código Local 32063
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.18.00.00.00.00.
QUALIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS OPMS - AQUIS. VEICULO - DEL. 06/2026
110.139,50
TOTAL GERAL DESTA LEI AUTORIZADO
170.139,50
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal