Gabinete da Prefeita · 5 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL 063-2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 063-2021
LEI Nº 063/2021
Súmula: Altera parcialmente a Lei 001-91 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Paraná e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI SUBMETE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Altera o O Artigo 2º da Lei Municipal 001-91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O conselho Municipal de Saúde – CMS, terá a seguinte redação:
I – 4 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de saúde;
II – 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
III – 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Gestor de Saúde.
IV – 1 (um) representante de prestadores de serviços.
Art. 2º. Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 001-91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde – SUS, reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros
I - ...
II - ....
III – Terão mandato de 04 (quatro) anos cabendo a reeleição e ou prorrogação;
IV - ...
V - ...
Art. 3º. - Fica revogada a Lei Municipal 001/00 em seu inteiro teor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná-PR, 04 de agosto de 2021.
Registre-se e publique-se.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal