Gabinete da Prefeita · 15 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025
Súmula: Autoriza concessão de reajuste salarial e dáoutras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de Janeiro de 2025, reajuste salarial aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Executivo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 4,77% quatro virgula setenta e sete por cento), (INPC - IBGE período de Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024 e Art. 44, parágrafo único da Lei nº 60/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025), referente à reposição do poder aquisitivo do salário, sobre o último reajuste concedido.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de janeiro de 2025, aumento real aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Executivo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 10,23% (dez virgula vinte e três por cento), em conformidade com Art. 43, parágrafo único da Lei nº 60/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
São Pedro do Paraná, 14 de janeiro de 2025.
Registre-se e publique-se
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal