Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 12 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Programa e a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Programa com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ , para Gestão Associada do Convênio nº 4500075650, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL, objetivando a ““implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água e solo (práticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, apoio a obras sociais (energia renovável) e o incentivo à economia de baixo carbono”.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 76.409,00 (setenta e seis mil quatrocentos e nove reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.206.
NOVA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NA SEDE DO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA BAIRRO CASA QUEIMADA.
1.709,00
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.2.091.
PARTICIPAÇÃO NO COMAFEM
3.
DESPESSAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESSAS CORRENTES
3.3.72.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.3.72.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) – EXERCÍCIO CORRENTE
74.700,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
76.409,00
Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008.
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
74.700,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.206.
NOVA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NA SEDE DO MUNICÍPIO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA BAIRRO CASA QUEIMADA.
1.709,00
Total Dos Cancelamentos
76.409,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
76.409,00
Artigo 4º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2025, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal