Departamento de Recursos Humanos · 29 de dezembro de 2023
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 98/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 98/2023
LEI Nº 098/2023.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Neila de Fatima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, sanciono o Projeto de Lei 001/2023 de autoria da Mesa Diretiva do Legislativo:
Art. 1º O Prefeito e Vice-Prefeito, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 19.400,00 (Dezenove mil e quatrocentos reais ).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais ).
Art.4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas para Orçamento Programa do Exercício em vigência.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
Município de São Pedro Do Paraná, aos 28 de Dezembro de 2023.
NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES
Prefeita Municipal