Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 011/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 011/2026
LEI Nº 011/2026
SÚMULA: Altera a AFETAÇÃO da Avenida dos Navegantes, matrícula n° 15.367, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Loanda, situada no bairro Porto Eucalipto, neste município, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo o imóvel público municipal denominado Avenida dos Navegantes, matrícula nº 15.367 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, situado no bairro Porto Eucalipto, neste Município, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, do art. 99, inciso I, do Código Civil, e arts. 18, 30, I e II, da Constituição Federal.
Art. 2º - O imóvel referido no art. 1º fica afetado à categoria de bem de uso especial, nos termos do art. 99, inciso II, do Código Civil, estando de acordo com art. 58 da Lei Orgânica, e arts. 18, 30, I e II, da Constituição Federal destinando-se exclusivamente à instalação, funcionamento e apoio de serviços públicos municipais, vedada sua alienação ou destinação diversa sem prévia autorização legislativa específica.
Art. 3º - A alteração de afetação prevista nesta Lei fundamenta-se no interesse público, tendo por finalidade:
I – Possibilitar a adequada organização administrativa e patrimonial do Município;
II – Viabilizar a implantação, ampliação ou regularização de equipamentos públicos ou serviços essenciais no local;
III – Assegurar o uso racional e eficiente do patrimônio público municipal, em consonância com o planejamento urbano e administrativo;
IV – Preservar o atendimento às necessidades coletivas, observadas as normas de mobilidade urbana, acessibilidade e segurança.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná – PR., 09 de Fevereiro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito