Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 20 de dezembro de 2023
LEI 94 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 94 DE 2023
LEI 94 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ APROVOU A EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 370.162,66 (trezentos setenta mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, referente Auxílio Financeiro da União da união aos Municípios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEHAMENTO E FINANCAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINITRATIVO
03.002.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 011
Código Local 1011
Fonte Padrão 1073.13.07.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023e
50.162,66
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 011
Código Local 1011
Fonte Padrão 1073.13.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
210.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.00104.122.0004.2.020
Administração Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 011
Código Local 1011
Fonte Padrão 1013.13.07.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023
80.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 011
Código Local 1011
Fonte Padrão 1073.13.07.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023
30.000,00
Total do Credito Aberto
370.162,66
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante Lei, utilização do Cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 011
Código Local 1011
Fonte Padrão 1011.00.00.00.00
FM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023
370.162,66
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
370.162,66
Total Geral desta Lei
370.162,66
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 011
Código Local 1011
Fonte Padrão 1011.00.00.00.00
Operações de Crédito Internas – Contratos (Outras Áreas)
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023
370.162,66
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
370.162,66
Total Geral desta Lei
370.162,66
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal