Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 31 de agosto de 2023
LEI 54 DE 2023 - REPUBLICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 54 DE 2023 - REPUBLICAÇÃO
LEI 54 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARAI DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERLA – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.505
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕESDIRETAS
3.3.90.86.
COMPENSAÇÕES A REGIME DE PREVIDÊNCIA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
24.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃOL
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.044
Ensino Fundamental 1ª a 5ª – Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
26.000,00
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 102.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
6.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
23.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
79.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.122.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESS CORRENTES
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 102.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
27.000,00
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.044
Ensino Fundamental 1ª a 5ª – Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CILVIL
Fonte 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
26.000,00
05.003.
DIVISÃO DE APOIO AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
05.003.12.
EDUCAÇÃO
05.003.12.364.
ENSINO SUPERIOR
05.003.12.364.0005.
APOIOAO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
05.003.12.364.0005.2.424
Contribuições à FADENPAR
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRA DESPESAS CORRENTES
3.3.70.
TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
3.3.70.41.
CONTRIBUIÇÕES
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
11.000,00
10.
SECRETARI MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARI GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.2.080
Ações Diretas de Preservação Ambiental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
15.000,00
Total Geral do Cancelamento
79.000,00
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.