Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 017/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 017/2024
LEI MUNICIPAL Nº 17/2024.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 323.010,18 (trezentos e vinte e três mil, dez reais e dezoito centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública e da diretoria de Educação do Município com a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e Superávit Financeiro das fontes do exercício de 2023, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
3.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
45.000,00
FONTE TCE 011
CÓDIGO LOCAL 1012
FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023
65.000,00
03.001.04.129
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE TCE 510
CÓDIGO LOCAL 3510
FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior
15.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE TCE 510
CÓDIGO LOCAL 3510
FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior
4.266,45
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB
05.001.12.361.0018.2.515
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 150
Código Local 33150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
53.452,30
05.001.12.361.0018.2.513
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso do Salário Educação
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 107
Código Local 1035
Fonte Padrão 107.99.01.00.00
Salário Educação - Exercícios Anteriores
19.891,43
05.001.12.361.0018.2.1.210
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
120.400,00
Total do Credito Suplementar Autorizado
323.010,18
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do superávit financeiro de fontes do exercício anterior, a seguir descriminado.
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008.
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
45.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
45.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
FONTE TCE 011
CÓDIGO LOCAL 1012
FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023
65.000,00
FONTE TCE 510
CÓDIGO LOCAL 3510
FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior
19.266,45
Fonte TCE 150
Código Local 33150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
53.452,30
Fonte TCE 107
Código Local 1035
Fonte Padrão 107.99.01.00.00
Salário Educação - Exercícios Anteriores
19.891,43
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
120.400,00
Total do Superávit Financeiro
278.010,18
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
323.010,18
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.