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Congresso

Gabinete da Prefeita · 15 de julho de 2021

LEI MUNICIPAL 055-2021

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 055-2021

LEI Nº 055/2021

Súmula: Altera a Lei 041/2019 e dá outras providências.

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE PARA APRECIAÇAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 41-2019 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2 – ........:

Paragrafo Único: Toda a responsabilidade com a manutenção básica, preservação, administração e contratação de operadores, ficará sob a responsabilidade da Associação, ficando o município limitado ao valor de R$ 8.000,00 anuais para reparos de mão-de-obra mecânica e aquisição peças para manutenção.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Paraná-PR, 13 de julho de 2021.

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2306, em 15 de julho de 2021. Código identificador 929D5728: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.