Gabinete da Prefeita · 15 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL 055-2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 055-2021
LEI Nº 055/2021
Súmula: Altera a Lei 041/2019 e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE PARA APRECIAÇAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 41-2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2 – ........:
Paragrafo Único: Toda a responsabilidade com a manutenção básica, preservação, administração e contratação de operadores, ficará sob a responsabilidade da Associação, ficando o município limitado ao valor de R$ 8.000,00 anuais para reparos de mão-de-obra mecânica e aquisição peças para manutenção.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná-PR, 13 de julho de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal