Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 7 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 066/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 066/2026
LEI MUNICIPAL Nº 066/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.207.
CRECHES MUNICIPAL – RECURSOS FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 31022
Código Local 31022
Fonte Padrão 1080.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
160.000,00
3.1.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 31022
Código Local 31022
Fonte Padrão 1080.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
20.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.08.
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Fonte TCE 31022
Código Local 31022
Fonte Padrão 1080.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
1.000,00
Total do Credito Autorizado
181.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir descriminado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
Fonte TCE 31022
Código Local 31022
Fonte Padrão 1080.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Exercícios Anteriores
181.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
181.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal