Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 022/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 022/2026
LEI MUNICIPAL Nº 022/2026
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 431.542,31 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), destinado a reprogramação financeira de superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso arrecadação de alínea de receita, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.129.
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
38.890,03
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32036
Código Local 32036
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES
113.335,00
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
11.261,92
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.1.008.
Reequipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
21.325,14
Fonte TCE 992
Código Local 33992
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores
4.780,00
Fonte TCE 32056
Código Local 33056
Fonte Padrão 1011.09.06.05.19
CONSELHO ESTADUAL DE ASSIS. SOCIAL - DELIBERAÇÃO N° 072/2025 - VEÍCULO - Exer. Anteriores
100.342,10
08.001.08.122.0023.2.063
Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
29.767,93
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃ0 ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES SINTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
4.448,08
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
1.330,04
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
30.797,21
Fonte TCE 978
Código Local 33978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores
78,65
Fonte TCE 992
Código Local 33992
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores
2.062,38
Fonte TCE 32033
Código Local 33033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior
19.338,77
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 32033
Código Local 33033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior
46.100,00
08.001.08.241.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.2.072
Atividade Sócio Educativas com Idoso
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 989
Código Local 33989
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores
785,07
Fonte TCE 995
Código Local 33995
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores
813,84
Fonte TCE 32013
Código Local 33013
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores
2.392,93
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.6.064
Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 5000
Código Local 5001
Fonte Padrão 513.99.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores
3.693,22
Total do Credito Autorizado
431.542,31
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior a seguir discriminados, a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
1.330,04
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
30.797,21
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
21.325,14
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
34.216,01
Fonte TCE 978
Código Local 33978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores
78,65
Fonte TCE 992
Código Local 33992
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores
6.842,38
Fonte TCE 32033
Código Local 33033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior
65.438,77
Fonte TCE 989
Código Local 33989
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA – Exercícios Anteriores
785,07
Fonte TCE 995
Código Local 33995
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores
813,84
Fonte TCE 32013
Código Local 33013
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores
2.392,93
Fonte TCE 5000
Código Local 5001
Fonte Padrão 513.99.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores
3.693,22
Fonte TCE 32056
Código Local 33056
Fonte Padrão 1011.09.06.05.19
CONSELHO ESTADUAL DE ASSIS. SOCIAL - DELIBERAÇÃO N° 072/2025 - VEÍCULO - Exer. Anteriores
100.342,10
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
11.261,92
Total do Superávit Financeiro
279.317,28
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
RECEITA 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00.
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
38.890,03
Fonte 32036
Código Local 32036
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.26.00.00.00.00.
CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES
113.335,00
Total Do Excesso De Arrecadação
152.225,03
Total Geral desta Lei
431.542,31
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dia do mês de abril de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal