Departamento de Compras e Licitações · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL 71/2025
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL 71/2025
LEI MUNICIPAL Nº 71 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 746.382,36 (setecentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), destinado a execução do Convênio nº 397/2024 SECID - Meu Campinho; EMENDA IND. Incremento PAP; e Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.001.27.812.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODO
06.001.27.812.0021.1.452.
CONSTRUÇÃO DE CAMPODE FUTEBOL DE PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32002
Código Local 32002
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho
443.063,24
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
23.319,12
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 49402
Código Local 49402
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 (3.3.90.30.)
15.000,00
Fonte TCE 49404
Código Local 49404
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.)
35.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 49403
Código Local 49403
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 (3.3.90.39.)
30.000,00
Fonte TCE 49404
Código Local 49404
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.)
7.000,00
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 49401
Código Local 49401
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 (3.3.90.40.)
13.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.6.064.
ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 32033
Código Local 32033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
61.731,60
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 32033
Código Local 32033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
118.268,40
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
746.382,36
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 504
Código Local 3054
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
23.319,12
Total Do Superávit
23.319,12
ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32002
Código Local 32002
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.16.00.00.00.00.
Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho
443.063,24
Fonte TCE 49401
Código Local 49401
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Receita 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00.
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500
13.000,00
Fonte TCE 49402
Código Local 49402
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Receita 1.7.1.3.50.1.1.20.00.00.00.00.
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500
15.000,00
Fonte TCE 49403
Código Local 49403
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Receita 1.7.1.3.50.1.1.21.00.00.00.00.
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500
30.000,00
Fonte TCE 49404
Código Local 49404
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Receita 1.7.1.3.50.1.1.22.00.00.00.00.
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500
42.000,00
Fonte TCE 32033
Código Local 32033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
180.000,00
Total Do Excesso De Arrecadação
723.063,24
TOTAL GERAL DESTA LEI
746.382,36
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal