Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 30 de setembro de 2022
LEI 59 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 59 DE 2022
LEI 59 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.001.09.122.0031.
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO
11.001.09.122.0031.2.500
Administração das Atividades Administrativas do RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 040
Código Local 1015
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
300.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.99.
RESERVA DE CONTINGENCIA
11.001.99.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.9.999
Reserva de Contingência do RPPS
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte TCE 040
Código Local 1015
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
300.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO
300.00,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal