Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA 73 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 73 DE 2023
LEI 73 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 58.506,20 (cinquenta oito mil quinhentos e seis reais e vinte centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 31334
Código Local 334
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266
7.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 31334
Código Local 334
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266
15.429,61
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 31334
Código Local 334
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266
6.076,59
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 940
Código Local 31940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264
15.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 940
Código Local 31940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264
15.000,00
Total do Credito Aberto
58.506,61
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de receita do exercício corrente a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 334
Código Local 31334
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266
28.506,20
Fonte TCE 940
Código Local 31940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
1.3.2.1.05.01.02.03.18.00.00 - BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264
2.000,00
Fonte TCE 940
Código Local 31940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
1.7.1.6.50.01.02.00.00.00. - BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264
28.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
58.506,20
Total geral desta lei
58.506,20
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal