Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 013/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 013/2026
LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 14.225,71 (quatorze mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
Administração
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO
03.001.04.122.0002.2.008.
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 32042
Código Local 33042
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO - Exercícios Anteriores
515,99
Fonte TCE 32042
Código Local 32042
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO
12,69
Fonte TCE 32049
Código Local 33049
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 - Exercícios Anteriores
277,79
Fonte TCE 32049
Código Local 32049
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025
292,07
Fonte TCE 32050
Código Local 33050
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 - Exercícios Anteriores
11.070,47
Fonte TCE 32050
Código Local 32050
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025
1.196,71
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 32020
Código Local 33020
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO - Exercícios Anteriores
340,81
Fonte TCE 32020
Código Local 32020
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO
4,72
Fonte TCE 32032
Código Local 33032
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA - Exercícios Anteriores
507,43
Fonte TCE 32032
Código Local 33032
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA
7,03
Total do Credito Autorizado
14.225,71
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32020
Código Local 33020
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO - Exercícios Anteriores
340,81
Fonte TCE 32032
Código Local 33032
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA - Exercícios Anteriores
507,43
Fonte TCE 32042
Código Local 33042
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO - Exercícios Anteriores
515,99
Fonte TCE 32049
Código Local 33049
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 - Exercícios Anteriores
277,79
Fonte TCE 32050
Código Local 33050
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 - Exercícios Anteriores
11.070,47
Total do Superávit Financeiro
12.712,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 32020
Código Local 32020
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.32.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO
4,72
Fonte TCE 32032
Código Local 33032
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.57.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA
7,03
Fonte TCE 32042
Código Local 32042
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.58.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO
12,69
Fonte TCE 32049
Código Local 32049
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.60.00.00.00.
CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025
292,07
Fonte TCE 32050
Código Local 32050
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.61.00.00.00.
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025
1.196,71
Total do Excesso de Arrecadação
1.513,22
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
14.225,71
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de março de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal