Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 014/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 014/2026
LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 2026.
SUMULA: Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento, abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento no valor de R$ 200.000,00 – (Duzentos mil reais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, referente ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com recurso da Emenda Individual Tipo RP6 Nº 202542770006 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e da Emenda Individual Tipo RP6 Nº 202543140004 no valor de 100.000,00 (cem mil reais), repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados a unidade socioassistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para custear os serviços prestados/ofertados em Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária, e Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.242.
Assistência ao Portador de Deficiência
08.001.08.242.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.242.0023.2.520.
Atendimento aos Portadores de Deficiências
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte TCE 33038
Código Local 32038
Fonte Padrão 1018.12.99.00.00
EMENDA INDIVIDUAL - RP6 2025 Nº 202542770006 - Exercícios Anteriores
100.000,00
Fonte TCE 32059
Código Local 32059
Fonte Padrão 1018.12.99.00.00
EMENDA INDIVIDUAL BETO RICHA - RP6 2025 Nº 202543140004
100.000,00
Total do Credito Autorizado
200.000,00
Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 33038
Código Local 32038
Fonte Padrão 1018.12.99.00.00
EMENDA INDIVIDUAL - RP6 2025 Nº 202542770006 - Exercícios Anteriores
100.000,00
Total do Superávit Financeiro
100.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 32059
Código Local 32059
Fonte Padrão 1018.12.99.00.00
Receita 1.7.1.6.50.0.1.06.00.00.00.00.
EMENDA INDIVIDUAL BETO RICHA - RP6 2025 Nº 202543140004
100.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
100.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
200.000,00
Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de março de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal