Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 028/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 028/2024
LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 12.941.513,00 (doze milhões novecentos e quarenta e um mil e quinhentos e treze reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.031
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 998
Código Local 31998
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 185/2024 - SECID - DRNAGEM URBANA - AV. SANTA CATARINA (Local 3092)
500.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.215.
Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 31999
Código Local 31999
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Ligação de Porto São José ao Bairro Porto Eucalipto.
9.800.000,00
Fonte TCE 504
Código Local 3054
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
229.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIARIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.468.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO (SEDE)
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
550.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.001.27.812.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODO
06.001.27.812.0021.1.452.
CONSTRUÇÃO DE CAMPODE FUTEBOL DE PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32002
Código Local 32002
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho
640.000,00
Fonte TCE 512
Código Local 3512
Fonte Padrão 512.99.99.00.00
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior
22.312,53
Fonte TCE 1015
Código Local 33990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019
11.000,00
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
350.000,00
06.001.27.812.0021.1.453.
MELHORIAS ESTRUTURAIS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SEDE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 994
Código Local 31994
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP
836.500,00
Fonte TCE 030
Código Local 1014
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
2.700,47
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
12.941.513,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.22.
INDUSTRIA
09.001.22.661.
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
09.001.22.661.0012.
INCENTIVO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO
09.001.22.661.0012.1.079.
Construção de Barracões Industriais
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.01.07.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
72.300,00
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL -SEMMA
04.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
04.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
04.001.04.121.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
04.001.04.121.0004.1.153
PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.01.07.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
477.700,00
Total dos Cancelamentos
550.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 504
Código Local 3054
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
229.000,00
Fonte TCE 512
Código Local 3512
Fonte Padrão 512.99.99.00.00
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior
22.312,53
Fonte TCE 1015
Código Local 33990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019
11.000,00
Fonte TCE 030
Código Local 1014
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
2.700,47
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
350.000,00
Total Do Superávit
615.013,00
ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 998
Código Local 31998
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.14.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 185/2024 - SECID - DRENAGEM URBANA - AV. SANTA CATARINA (Local 3092)
500.000,00
Fonte TCE 31999
Código Local 31999
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.15.00.00.00.00.
SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Ligação de Porto São José ao Bairro Porto Eucalipto.
9.800.000,00
Fonte TCE 32002
Código Local 32002
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.16.00.00.00.00.
Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho
640.000,00
Fonte TCE 994
Código Local 31994
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
Receita 2.4.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00.
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP
836.500,00
Total Do Excesso De Arrecadação
11.776.500,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
12.941.513,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal