Departamento de Recursos Humanos · 12 de março de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 23/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 23/2025
Lei Nº 023/2025
Súmula: Dispõe sobre Permissão de Uso de uma sala do Imóvel Público Municipal localizado na Avenida Goiás, s/nº, para MARCO ANTONIO DA ROCHA, portador do CPF ***.***.***-**, a título precário, gratuito e por prazo determinado utilizado exclusivamente para desenvolvimento de atividades de artes marciais em caráter educacional, recreativo, competitivo e de formação e dá outras providências
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FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar permissão de uso de uma sala do imóvel público localizado na Avenida Goiás, s/nº, para MARCO ANTONIO DA ROCHA, portador do CPF ***.***.***-**, a título precário e gratuito, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, utilizado exclusivamente para desenvolvimento de atividades de artes marciais em caráter educacional, recreativo, competitivo e de formação.
Art. 2º - A Permissão de Uso será formalizada mediante “Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público Municipal”, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
I – Natureza gratuita da permissão.
II – Utilização exclusiva pela Permissionária, dentro das finalidades.
III – Proibição de transferência, a qualquer título, dos direitos decorrentes desta permissão.
IV – Proibição de modificação do uso a que se destina o bem e de realização de alterações, edificações ou ampliações no imóvel sem prévia e expressa autorização do Permitente e, sendo autorizadas, as mesmas serão incorporadas ao imóvel ao final da permissão, sem direito de indenização ou retenção pela Permissionária.
V – Obrigação da Permissionária de zelar pela conservação do imóvel e dos bens móveis dele integrantes, responsabilizando-se pela reparação dos danos que venha a causar ou permitir.
VI – Rescindibilidade da permissão a qualquer tempo pelo Permitente, sem obrigação de indenizar.
VII – Estrito cumprimento às posturas municipais e demais normas vigentes.
VIII – Desenvolvimento de atividades que promovam a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná - PR, 11 de março de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal