Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 9 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 31/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 31/2025
LEI MUNICIPAL Nº 031/2025.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 299.247,27 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública, com a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, Superávit Financeiro das fontes do exercício de 2024, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.129
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE TCE 510
CÓDIGO LOCAL 3510
FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior
4.217,19
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.121.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO
04.001.04.121.0009.2.020.
ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
70.000,00
FONTE TCE 011
CÓDIGO LOCAL 3011
FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 - Exercício Anterior
46.623,64
4.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PUBLICA
04.001.15.452.0010.1.021.
EXTENSÃO DA REDE ILUMINAÇÃO PUBL. E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE TCE 507
CÓDIGO LOCAL 1508
FONTE PADRÃO 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
59.090,57
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512.
SANEAMENTO BASICO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
04.001.17.512.0016.2.035.
Serviço de coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 511
Código Local 3511
Fonte Padrão 511.01.07.00.00
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior
2.096,32
Fonte TCE 32001
Código Local 3511
Fonte Padrão 1057.01.07.00.00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Rec. Livres - Exerc. Anterior
1.651,57
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 977
Código Local 33977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores
7.200,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 977
Código Local 31977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)
812,30
Fonte TCE 977
Código Local 33977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores
33.762,70
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 32000
Código Local 33000
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Rec. Educação - Exerc. Anterior
1.738,35
05.001.12.361.0018.2.515
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 150
Código Local 33150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
9.967,39
05.001.12.361.0018.2.513
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso do Salário Educação
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 107
Código Local 1035
Fonte Padrão 107.99.01.00.00
Salário Educação - Exercícios Anteriores
5.209,02
05.001.12.361.0018.2.514
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 119
Código Local 33119
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
FNDE/PNATE - Programa Nacional Apoio do Transporte Escolar
22.017,48
05.001.12.361.0018.1.210
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
34.860,74
Total do Credito Suplementar Autorizado
299.247,27
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a com a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir descriminado.
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.04.121.0009.1.215.
CALÇAMENTO COM BLOQUETES DE VIAS PÚBLICAS - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
70.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.122.0018.2.151.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
34.860,74
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
104.860,74
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
FONTE TCE 011
CÓDIGO LOCAL 3011
FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 - Exercício Anterior
46.623,64
FONTE TCE 510
CÓDIGO LOCAL 3510
FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior
4.217,19
Fonte TCE 511
Código Local 3511
Fonte Padrão 511.01.07.00.00
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior
2.096,32
Fonte TCE 150
Código Local 33150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
9.967,39
Fonte TCE 107
Código Local 1035
Fonte Padrão 107.99.01.00.00
Salário Educação - Exercícios Anteriores
5.209,02
Fonte TCE 119
Código Local 33119
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
FNDE/PNATE - Programa Nacional Apoio do Transporte Escolar
22.017,48
Fonte TCE 32000
Código Local 33000
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Rec. Educação - Exerc. Anterior
1.738,35
Fonte TCE 32001
Código Local 3511
Fonte Padrão 1057.01.07.00.00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Rec. Livres - Exerc. Anterior
1.651,57
FONTE TCE 507
CÓDIGO LOCAL 1508
FONTE PADRÃO 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
59.090,57
Fonte TCE 977
Código Local 33977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores
40.962,70
Total do Superávit Financeiro
193.574,23
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 977
Código Local 31977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.02.11.00.00. C/C 27647-2 Bco Brasil - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)
812,30
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
812,30
TOTAL GERAL DESTA LEI
299.247,27
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.