Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 083/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 083/2025
LEI MUNICIPAL Nº 83 DE 2025.
Sumula: Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, as ações codificadas sob nº 07.001.10.302.0022.1.094 – Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial, cujas características a seguir:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.302.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
07.001.10.302.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.302.0022.1.094.
Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTOS:
Veículos
NATUREZA DA AÇÃO
Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos
TIPO DE EXECUÇÃO
Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Unidades
DATA DE INICIO
01/09/2025
DATA FINAL
31/12/2025
2025
Rec. Ordinários
R$ 800,00
Rec. Vinculados
R$ 314.200,00
META FÍSICA anual
01
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, as ações codificadas sob nº 07.001.10.302.0022.1.094 – Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinado a reforço de dotações da Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de veículos Ambulância Tipo A – Emenda Individual nº 202533320004, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.302.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
07.001.10.302.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.302.0022.1.094.
Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 32039
Código Local 32039
Fonte Padrão 496.12.02.06.20
EMENDA INDIVIDUAL - 202533320004 AMBULÂNCIA TIPO A
314.200,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
800,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
315.000,00
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.04
ADMINISTRAÇÃO
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.031
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
800,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
800,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 32039
Código Local 32039
Fonte Padrão 496.12.02.06.20
Receita 2.4.1.1.50.2.2.00.00.00.00.00.
EMENDA INDIVIDUAL - 202533320004 AMBULÂNCIA TIPO A
314.200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
314.200,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
315.000,00
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.