Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 9 de agosto de 2023
LEI 57 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 57 DE 2023
LEI 57 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011
URBANIZAÇÃO
04.001.15.452.0011.2.025
Manutenção e Conservação de Praças, Parques Jardins e Canteiros
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
AQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
180.000,00
Total do Credito Autorizado
180.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
180.000,00
Valor parcial do Excesso a ser utilizado
180.000,00
Total geral desta lei
180.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal