Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 16 de março de 2022
LEI 17 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 17 DE 2022
LEI 17 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-91.876,99 (Noventa e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado a manutenção de Programas da Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.243.
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AI ADIKESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.00243.6.064
Atendimento Sócio Assistencial a Criança e aos Adolescente
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior
221,86
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior
5.994,58
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATRERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior
4.378,61
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
55.086,43
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior
11.220,33
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
11.139,67
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOSD E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 810
Código Local 33810
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior
3.835,51
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
91.876,99
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior
221,86
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior
5.994,58
Fonte TCE 810
Código Local 33810
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior
3.835,51
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior
4.378,61
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
66.226,10
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior
11.220,33
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO
91.876,99
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.