Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 2 de setembro de 2021
LEI 76 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 76 DE 2021
LEI 76 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.1.153
Prosseguimento de Obra de Infraestrutura Turística no Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAENTE
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
100.000,00
Total do Credito Autorizado
100.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de Fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
100.000,00
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
100.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal