Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 050/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 050/2025
LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 2025.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, a ação codificada sob nº 08.001.08.244.0023.1.472. – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE DO MUNICÍPIO, cujas características a seguir:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
Assistência Social
08.001.08.244.
Assistência Comunitária
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.1.472.
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE DO MUNICÍPIO
PRODUTOS:
Creche Construída/Ampliada ou Reformada
NATUREZA DA AÇÃO
Obras
TIPO DE EXECUÇÃO
Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Metro Quadrado
DATA DE INICIO
28/05/2025
DATA FINAL
31/12/2025
2025
Rec. Ordinários
R$ 0,00
Rec. Vinculados
R$ 2.146.644,69
META FÍSICA anual
460 m²
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, a ação codificada sob nº 08.001.08.244.0023.1.472. – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.146.644,69 (dois milhões cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
Assistência Social
08.001.08.244.
Assistência Comunitária
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.1.472.
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
152.293,67
Fonte TCE 32008
Código Local 33008
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF - EXERCÍCIOS ANTERIORES
130.479,22
Fonte TCE 32008
Código Local 32008
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF
1.863.882,80
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
2.146.644,69
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
152.293,67
Fonte TCE 32008
Código Local 33008
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF - EXERCÍCIOS ANTERIORES
130.479,22
Total do Superávit Financeiro
282.772,89
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 32008
Código Local 32008
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.18.00.00.00.00.
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF
1.863.882,80
Total do Excesso de Arrecadação
1.863.882,80
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
2.146.644,69
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Republicado por conter erros na publicação do dia 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIV | Nº 3285, paginas 1102-1103.