Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 022/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 022/2025
LEI MUNICIPAL Nº 22/2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2025, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 39.330,00 (trinta e nove mil trezentos e trinta reais), destinado para a realização da 19º Edição do Campeonato de Pesca do Jaú, em conformidade com o Termo de Convênio nº 0016/2025 - SETU, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 32016
Código Local 32016
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025
39.330,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
39.330,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 32016
Código Local 32016
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.08.00.00.00.00.
Bco BB C/C 29966-9 - CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025
39.330,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
39.330,00
Total Geral desta Lei
39.330,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2025, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 11 dias do mês de março de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal