Departamento de Compras e Licitações · 18 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 12/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 12/2026
LEI MUNICIPAL Nº 012/2026
Súmula: Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento até o valor de R$ 264.776,66 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Paraná - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, com o objetivo da complementação dos recursos para manutenção de 47 (quarenta e sete) pessoas com Deficiência Intelectual Múltipla na escola de Educação Especial Elvira Pigoli Crespilho.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 de fevereiro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal