Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 17 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 003/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2024
LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 9.312.700,00 (nove milhões trezentos e doze mil e setecentos reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.215.
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.
1.935.150,00
Fonte TCE 986 Código Local 31986 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Bairro Marrecas.
3.300.000,00
Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
401.850,00
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.15
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.1.022.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 976 Código Local 33976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED
550.000,00
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
113.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.1.210.
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 984 Código Local 31984 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082).
2.300.000,00
Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
120.400,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092.
Aquisição de Veículos para a Saúde - ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 88495 Código Local 99495 Fonte Padrão 495.09.02.06.20
FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023
304.800,00
Fonte TCE 31356 Código Local 33356 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FAF ESTADUAL INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1108/2023 - Invest. Transporte Sanitário
65.000,00
Fonte TCE 31988 Código Local 33988 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FAF EST. INVEST. - RESOL. SESA Nº 1432/2023. VEICULO BASICO (Local 1265988)
195.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 31349 Código Local 33349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)
27.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
9.312.700,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.
1.935.150,00
Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
522.250,00
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
113.000,00
Fonte TCE 88495 Código Local 99495 Fonte Padrão 495.09.02.06.20
FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023
304.800,00
Fonte TCE 31356 Código Local 33356 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FAF ESTADUAL INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1108/2023 - Invest. Transporte Sanitário
65.000,00
Fonte TCE 31988 Código Local 33988 Fonte Padrão 011.09.02.05.18
SESA FAF EST. INVEST. - RESOL. SESA Nº 1432/2023. VEICULO BASICO (Local 1265988)
195.000,00
Fonte 31349 Código Local 33349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)
27.500,00
Total Do Superávit
3.162.700,00
ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 976 Código Local 31976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.09.00.00.00.00. ParanaCidade Convênio 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED.
550.000,00
Fonte TCE 986 Código Local 31986 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.11.00.00.00.00. SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas.
3.300.000,00
Fonte TCE 984 Código Local 31984 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00. Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082)
2.300.000,00
Total Do Excesso De Arrecadação
6.150.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
9.312.700,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal