Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 80/2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 80/2023
LEI MUNICIPAL Nº 80/2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 253.752,79 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011
URBANIZAÇÃO
04.001.15.452.0011.2.025
Manutenção e Conservação de Praças, Parques Jardins e Canteiros
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
AQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
150.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÃO SOCIAL
Fonte TCE 938
Código Local 31938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)
2.000,00
Fonte TCE 938
Código Local 33938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL - Exercício Anteriores
1.387,93
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
364,86
08.001.08.244.0023.2.520
Atendimento aos Portadores de Deficiência
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÃO SOCIAL
Fonte TCE 978
Código Local 31978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 (Local 3080)
100.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
253.752,79
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de cancelamento parcial ou total de dotações do exercício corrente, Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e de Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:
CANCELAMENTO PARCIAL DOTAÇÃO DO EXERCICIO
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 938
Código Local 31938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)
2.000,00
Total do Cancelamento
2.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 938
Código Local 33938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL - Exercício Anteriores
1.387,93
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
364,86
Total do Superávit Financeiro
1.752,79
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
150.000,00
Fonte TCE 978
Código Local 31978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00.00.00. FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 (Local 3080)
100.000,00
Valor parcial do Excesso a ser utilizado
250.000,00
Total geral desta lei
253.752,79
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal