Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 096/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 096/2023
LEI MUNICIPAL Nº 096/2023
SÚMULA: AUTORIZA ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA ÁREA INDUSTRIAL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante ampla concorrência por meio de procedimento licitatório os seguintes imóveis:
I) LOTE C-REMANESCENTE DO DESMEMBRAMENTO DA PARTE DO LOTE 72-AB-2, DA DIVISÃO DO LOTE Nº 72-AB, DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES 72-A-2 (Subdivisão do lote 72-A) e 72-B-2 (Subdivisão do lote 72-B), DESTACADOS DO LOTE Nº 72, DA GLEBA Nº 20, DA COLÔNIA PARANAVAÍ AREA TOTAL: 11.415,00 metros quadrados. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda mediante a matrícula nº 22.042.
II) LOTE A-DESTACADO DO DESMEMBRAMENTO DA PARTE DO LOTE 72-AB-2, DA DIVISÃO DO LOTE Nº 72-AB, DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES 72-A-2 (Subdivisão do lote 72-A) e 72-B-2 (Subdivisão do lote 72-B), DESTACADOS DO LOTE Nº 72, DA GLEBA Nº 20, DA COLÔNIA PARANAVAÍ ÁREA TOTAL: 1.637,00 metros quadrados. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda mediante a matrícula nº 22.042.
Art. 2º. A alienação do imóvel descrito no Artigo 1º será realizado com o fim de estimular o desenvolvimento industrial do Município de São Pedro do Paraná por meio da aquisição de área situada no Município para instalação de novos empreendimentos por meio de programa de incentivo.
Art. 3º. Mediante autorização legislativa constante do Artigo 1º do presente projeto de lei, se autoriza o Poder Executivo Municipal em alterar a classificação da afetação do bem público supracitado para que se possibilite a realização da política pública pretendida.
Art. 4º. Acompanha o presente projeto de lei a avaliação realizada do terreno descrito no Artigo 1º mediante profissional qualificado, bem como a equipe técnica designada, devendo servir como base ao mapa de preço elaborado pela equipe licitatória, não podendo ser alienado em valor inferior.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal