Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 030/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 030/2024
LEI MUNICIPAL Nº 30 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 808.097,41 (oitocentos e oito mil noventa e sete reais e quarenta e um centavos, destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
3.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
50.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
Ensino Fundamental
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.2.047.
Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica – Exercícios Anteriores
22.900,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
Ensino INFANTIL
05.001.12.365.0019.
EDUCACAO INFANTIL
05.001.12.365.0019.2.051.
Creches Municipais (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica – Exercícios Anteriores
100.000,00
3.1.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
14.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
991,78
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
80.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
Desporto Comunitário
06.001.27.812.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.1.221.
Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
112.800,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 31355
Código Local 31355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.018
SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ
6.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 31355
Código Local 31355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.018
SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ
40.000,00
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
18.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 31355
Código Local 31355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.018
SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ
18.396,00
08.
SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENCIMERNTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.60.064
Atendimento Sócio Assistencial à Criança e ao Adolescente
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 983
Código Local 31993
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR
136,97
Fonte TCE 983
Código Local 33993
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR – Exercício Anterior
5.152,72
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.423.
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
42.719,94
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
50.000,00
Fonte 32003
Código Local 32003
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA
247.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
808.097,41
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
3.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
100.000,00
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.463
Aquisição de Terreno para Implantação de Conjunto Habitacional - Bairro Casa Queimada
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
42.719,94
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
18.000,00
Total dos Cancelamentos
160.719,94
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
217.891,78
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
112.800,00
Fonte TCE 983
Código Local 33993
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR – Exercício Anterior
5.152,72
Total Do Superávit
335.844,50
ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 31355
Código Local 31355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.018
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.10.00.00.00.00.
SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ
64.396,00
Fonte TCE 983
Código Local 31993
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
1.3.2.1.05.0.1.02.03.28.00.00.
R.A.F C/C 27429-1 Bco Brasil - FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR
136,97
Fonte 32003
Código Local 32003
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00.
CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA
247.000,00
Total do excesso de arrecadação
311.532,97
TOTAL GERAL DESTA LEI
808.097,41
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal