Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 13 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 066/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 066/2025
LEI MUNICIPAL Nº 66 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 4.155,65 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado para a devolução de saldo do Convênio nº 474/2023 – SECID Iluminação Pública (Substituição de Luminárias); Convênio nº 782/2024 SECID Aquisição de um trator; Convênio nº 115/2025 – SETU Festa do Padroeiro São Pedro; Convênio nº 016/2025 SECID Campeonato de Pesca do Jaú e Saldo de Recurso Extraordinário da COVID-19, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.2.022.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
INVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 976
Código Local 31976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED
17,98
Fonte TCE 976
Código Local 33976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED (Local 3078)
299,22
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
192,86
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
3.208,07
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.423.
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 32010
Código Local 32010
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
83,35
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 32016
Código Local 32016
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025
180,81
Fonte TCE 32015
Código Local 32015
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO SETU - FESTA DO PADROEIRO 2025
173,36
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.155,65
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 976
Código Local 33976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED (Local 3078)
299,22
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
3.208,07
Total do Superávit Financeiro
3.507,29
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 976
Código Local 31976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.34.00.00.
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED
17,98
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.01.03.25.00.00.
Bco Brasil - C/C 23042-1 - FNAS ACO COVID LOCAL 3025
0,38
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.09.00.00.
R.A.F. Bco Brasil - C/C 23045-6 - FNAS COVID EPI LOCAL 3024
192,48
Fonte Tce 32010
Código Local 32010
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.49.00.00.
Bco do Brasil C/C 29484-5 - CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
83,35
Fonte 32016
Código Local 32016
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.32.00.00.00.
Bco BB C/C 29966-9 - CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025
180,81
Fonte TCE 32015
Código Local 32015
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.34.00.00.00.
Bco BB C/C 29949-9 CONVENIO SETU - FESTA DO PADROEIRO 2025
173,36
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
648,36
TOTAL GERAL DESTA LEI
4.155,65
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal