Departamento de Recursos Humanos · 17 de junho de 2026
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 36/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 36/2026
LEI Nº 036/2026
SÚMULA: Aprova o valor de avaliação de imóvel, declara de interesse público a incorporação ao patrimônio municipal de área destinada à implantação de praça pública, uma área de terras medindo 2.798,69 metros quadrados, Parte da Matrícula n.º 51.991 do CRI da Comarca de Loanda, situada no Porto Eucalipto, autoriza o Município de São Pedro do Paraná a receber essa área, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na ampliação de espaços públicos destinados ao lazer, convivência social e preservação ambiental;
CONSIDERANDO a manifestação de vontade da proprietária do imóvel em promover a doação voluntária de área ao Município;
CONSIDERANDO a necessidade de destinação de áreas institucionais voltadas à implantação de praças e áreas verdes urbanas;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na incorporação da referida área ao patrimônio municipal;
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o valor de avaliação do imóvel medindo 2.798,69 m² (dois mil setecentos e noventa e oito metros e sessenta e nove decímetros quadrados), correspondente a parte da Matrícula nº 51.991 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda – Paraná, situada na localidade denominada Porto Eucalipto, objeto de doação ao Município de São Pedro do Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que integram o processo administrativo competente e conforme Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis.
Parágrafo único. O valor do imóvel, apurado em laudo técnico, corresponde a R$ 57.824,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais), conforme documentação anexa.
Art. 2º Fica declarada de interesse público a incorporação ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná desse imóvel.
Art. 3º O imóvel objeto da presente doação destinar-se-á, exclusivamente, à implantação de praça pública e áreas de lazer, convivência social e preservação ambiental.
Parágrafo único. O imóvel ficará afetado ao uso público, sendo vedada sua destinação diversa sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º A doação será formalizada mediante escritura pública, ficando o Município autorizado a praticar todos os atos necessários à sua regularização, inclusive registro imobiliário.
Art. 5º Em caso de regularização fundiária sobre as terras do imóvel que deu origem a esta área, esta deverá ser computada como área institucional (praças e áreas verdes), nos termos da Lei Complementar Municipal n°038/2025 e da legislação específica vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da formalização da doação correrão por conta do Município, podendo o Poder Executivo adotar as providências administrativas e orçamentárias necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná/PR, 15 de junho de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal