Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 116/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 116/2025
LEI MUNICIPAL Nº 116/2025.
SÚMULA Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 65.071.306,20 (sessenta e cinco milhões, setenta e um mil, trezentos e seis reais e vinte centavos), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:
ENTIDADE
RECEITA
DESPESA
Prefeitura Municipal
60.322.971,00
57.548.871,20
RPPS
4.748.335,00
5.175.835,00
Legislativo Municipal
0,00
2.346.600,00
TOTAL
65.071.306,20
65.071.306,20
Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.
Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
60.899.306,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
12.627.900,00
(-) Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria – Descontos Concedidos
-338.800,00
Contribuições
3.658.600,00
(-) Contribuições - Descontos concedidos
-800,00
Receita Patrimonial
1.175.310,00
Receita Agropecuária
54.000,00
Receitas de Serviços
29.000,00
Transferências Correntes
48.785.678,00
(-) Retenções para o FUNDEB
-6.093.426,80
Outras Receitas Correntes
1.001.845,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.172.000,00
Alienação de Bens
3.300.00,00
Transferência de Capital
872.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2026 (consolidada)
65.071.306,00
Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2026, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:
I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.346.600,00
01.001
Câmara Municipal
2.346.600,00
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
657.276,00
02.001
Gabinete do Prefeito
657.276,00
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
13.297.014,00
03.001
Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças
13.297.014,00
04.000
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
8.518.400,00
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU
8.518.400,00
05.000
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
15.513.235,70
05.001
Divisão do Ensino Fundamental
10.381.383,20
05.002
Divisão da Educação Infantil
5.071.852,50
05.003
Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior
60.000,00
06.000
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.018.090,00
06.001
Divisão de Cultura, Desportos e Lazer
1.018.090,00
07.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.621.755,50
07.001
Fundo Municipal de Saúde
13.621.755,50
08.000
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.030.500,00
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
2.030.500,00
09.000
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.
858.500,00
09.001
Diretoria Geral da D.I.C.F.A
858.500,00
10.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.280.000,00
10.001
Secretaria Geral – SEMMA
1.280.000,00
11.000
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
5.175.835,00
11.001
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
5.175.835,00
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
754.100,00
12.001
Secretaria Municipal do Turismo SMT
754.100,00
TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2026 (CONSOLIDADA)
65.071.306,20
II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).
DESPESAS CORRENTES
54.590.081,20
Pessoal e Encargos Sociais
25.496.239,00
Juros e Encargos da Dívida
772.000,00
Outras Despesas Correntes
28.321.842,20
DESPESAS DE CAPITAL
8.961.300,00
Investimentos
8.101.300,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
860.000,00
Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)
1.519.925,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2026 (CONSOLIDADA)
65.071.306,20
código
III - DESPESA POR FUNÇÕES
VALOR
01
LEGISLATIVA
2.346.600,00
04
ADMINISTRAÇÃO
14.047.290,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.030.500,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.969.910,00
10
SAÚDE
13.621.755,50
12
EDUCAÇÃO
15.513.235,70
13
CULTURA
188.590,00
15
URBANISMO
2.228.859,00
16
HABITAÇÃO
880.000,00
17
SANEAMENTO
658.600,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.280.000,00
20
AGRICULTURA
758.500,00
22
INDÚSTRIA
100.000,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
754.100,00
26
TRANSPORTE
2.405.941,00
27
DESPORTO E LAZER
829.500,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
1.938.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)
1.519.925,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2026 (CONSOLIDADA)
65.071.306,20
Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo, autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2026, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.
Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.
Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 91/2025, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2026.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no 09º dia do mês de dezembro do ano de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal