Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 043/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 043/2024
LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.001.09.122.0031.
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO
11.001.09.122.0031.2.500
Administração das Atividades Administrativas do RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 040
Código Local 1015
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma do presente Decreto, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.272.
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
11.001.09.272.0032.
CONCESSÇAO DE APOSENTARIAS E PENSÕES A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
11.001.09.122.0032.2.503
Pagamento de Pensões e Aposentados
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.03.
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
Fonte TCE 040
Código Local 1015
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS de que tratam o presente Decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal