Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 061/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 061/2026
LEI MUNICIPAL Nº 061/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a execução do CONVÊNIO Nº 997943/2026 - M.A.P. AQUIS. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
09.
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.423.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 32085
Código Local 32085
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
CONVÊNIO Nº 997943/2026 - M.A.P. AQUIS. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
477.500,00
Total do Credito Autorizado
477.500,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32085
Código Local 32085
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.06.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 997943/2026 - M.A.P. AQUIS. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
477.500,00
TOTAL GERAL DA LEI
477.500,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 25 dias do mês de setembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal