Departamento de Recursos Humanos · 5 de março de 2026
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 17/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 17/2026
LEI Nº 017/2026
Súmula: Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos da presente Lei, a resolução nº 03/2025 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, anexa ao presente que Projeto de Lei que altera o Contrato de Consórcio do COMAFEN.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 03 de março de 2026
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.