Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 071/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 071/2024
LEI MUNICIPAL Nº 71/2024.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 497.314,39 (quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0002.2.505.
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.3.91.97.
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Fonte 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
330.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
Ensino Fundamental
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.206.
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.
15.200,00
05.001.12.361.0018.2.515
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
10.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
27.978,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
60.000,00
Fonte TCE 31349
Código Local 31349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2024/2025 (Local 1228349)
27.500,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 940
Código Local 31940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
16.613,21
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
10.023,18
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
497.314,39
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.215.
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.
15.200,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
60.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 940
Código Local 31940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
16.613,21
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
10.023,18
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
101.836,39
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.03.04.00.00.
C/C 13809-6 BBrasil Alienação de Bens Outras Áreas (LOCAL 1124)
330.000,00
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00
RECEIRA 1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00.
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
34.746,05
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.02.00.00.
C/C 19094-2 BBrasil PETE ESTADO LOCAL 1207
3.232,33
Fonte TCE 31349
Código Local 31349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00.00.00.
C/C 26838-0 FAF Estadual - Custeio SESA FES Plano Verão 2024/2025
27.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
395.478,38
Total Geral desta Lei
497.314,39
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal