Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de junho de 2023
LEI 45 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 45 DE 2023
LEI 45 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 455.980,77 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DINANÇAS
03.001.
ADINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.129.
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
14.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
18.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANIMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.031
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 960
Código Local 31960
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas
51.044,27
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
64.736,82
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 980
Código Local 31980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
190.000,00
4.4.90.51.
OBRAS E INSTAÇAÕES
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
118.199,68
Total do Credito Autorizado
455.980,77
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício e do superávit de fontes do exercício anterior a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.304.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
07.001.10.304.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.304.0022.2.084
Serviço de Vigilância Sanitária
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATEERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
14.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
14.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 – Alvará do Comércio e Industria (Exercício)
17.000,00
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
1.1.2.1.05.0.1.03.03.00 – R.A.F. C/C 13657-3 BBrasil Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia (LOCAL 1112)
1.000,00
Fonte TCE 980
Código Local 31980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00 SEDU ESTADO DO PARANÁ Recape Asfaltico (Local 3022) SIT 44163 TERMO 110/2020
190.000,00
Fonte TCE 960
Código Local 31960
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.54.0.1.07.00.00.00.00. CONVÊNIO SEDU 332/2019 SIT 43337 RECAPE ASFALTICO
51.044,27
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
259.044,27
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
182.936,50
Total do Superávit Utilizado
182.936,50
TOTAL GERAL DESTA LEI
455.980,77
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal