Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 82/2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 82/2023
LEI MUNICIPAL Nº 82/2023
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 202.200,00 (duzentos e dois mil e duzentos reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020.
Administração da Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
60.000,00
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512.
SANEAMENTO BASICO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
04.001.17.512.0016.2.035.
Serviço de coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
40.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
15.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.782.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1º a 5º Série)
05.001.12.782.0018.2.428
Educação Especial – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÃO SOCIAL
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
14.700,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTA
07.001.10.303.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.303.0022.2.086.
Farmácia Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
70.000,00
08.
SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.243.
ASSISTENCIA Á CRIANÇA A AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO Á CRIANÇA A AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.2.84.
Apoio Financeiro ao Conselho Tutelar
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
2.500,00
Total do Credito Autorizado
202.200,00
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminados:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.782.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1º a 5º Série)
05.001.12.782.0018.2.428
Educação Especial – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
14.700,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060.
PAB – Programa de Atenção Basica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÕE DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
70.000,00
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGRPECUÁRIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.608.
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
09.001.20.608.0028
INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.608.0028.1.104
Programa de Distribuição de Insumos Agrícolas
3.
DESPESAS CORRENTED
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATRUITA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
117.500,00
Total Geral desta Lei
202.200,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal