Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 6 de dezembro de 2021
LEI 92 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 92 DE 2021
LEI 92 DE 2021.
SÚMULA – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDTO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO ASEGUINBTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de São Pedro do Paraná para o exercício de 2021:
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) mediante as seguintes providências:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.1.206
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALASÇÕES
Fonte TCE 1032
Código Local 31106
Fonte Padrão 1009.05.01.03.15
Operações de Créditos Vinculadas à Educação - Exercício Corrente
820.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
820.000,00
Artigo 3º - Como recursos para abertura do crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a receita provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 43/2020 de 27 de maio de 2020:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 1032
Código Local 31106
Fonte Padrão 1009.05.01.03.15
2.1.1.8.01.1.1.01.00.00.00.00 – Operação de Crédito AFPR Lei Municipal 43/2020
820.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
820.000,00
Total Geral desta Lei
820.000,00
Artigo 4º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de dezembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal