Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de setembro de 2023
LEI 55 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 55 DE 2023
LEI 55 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial e um credito adicional e suplementar, na importância total de R$ 40.166,89 (quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir descriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.367.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.428
Educação Especial – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRARTUÍTA
Fonte TCE 1026
Código Local 01103
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
6.600,00
Total do Credito Especial
6.600,00
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.044
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSO CIVIL
Fonte TCE 101
Código Local 1023
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.766,89
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 992
Código Local 31992
Fonte Padrão 992.09.06.06.06
FNAS - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068)
9.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 992
Código Local 31992
Fonte Padrão 992.09.06.06.06
FNAS - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068)
3.000,00
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 938
Código Local 31938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)
19.800,00
Total do Credito Suplementar
33.566,89
Total desta lei
40.166,89
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit de fonte do Exercício Anterior do excesso de arrecadação da alínea de receita do exercício corrente e do cancelamento parcial ou total de dotações do exercício ocorrente, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.367.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.428
Educação Especial – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 1026
Código Local 01103
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
6.600,00
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.367.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.20.
AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
Fonte TCE 938
Código Local 31938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)
19.800,00
Total do Cancelamento
26.400,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
1.766,89
Total do Superávit Utilizado
1.766,89
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 992
Código Local 31992
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - S - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068)
12.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
12.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
40.166,89
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
republicação